CIDADANIA: DOS GREGOS AO ECA

Ao contrário dos conhecimentos intelectuais e artísticos, que em Atenas ficavam a cargo das famílias, a educação militar era um dever do Estado, como em Esparta, e condição para o exercício da cidadania.

Em Atenas procedia-se da seguinte forma: todo filho de ateniense, aos dezoito anos, devia inscrever-se no demos de seus pais, o que significava pertencer a uma divisão administrativa da cidade; feito isso, o Conselho (boulé) se reunia para verificar a idade dos jovens e decidir se eram frutos de nascimento legítimo e de condição livre, o que era possível saber, uma vez que a legitimação da criança ocorria poucos dias depois do nascimento, quando, publicamente, era aceita pelo pai e pela comunidade e então recebia um nome. Caso a boulé votasse contra, o jovem seria considerado um impostor e vendido como escravo; do contrário, passava pelo exame de aptidão física e por um treinamento de dois anos.

     No Brasil, em 13 de Julho de 1990 nascia o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que mudou completamente a situação da criança no país, um exemplo de cidadania que você vai ler no trecho abaixo: 

  LEI N º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

           

           Título lI - Das Disposições Preliminares

 Art. 

             1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art.  

        Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

        

        Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

   

       Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

         Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

       

          Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

          a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

          b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

          c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância  
 e à juventude.

       Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

LIÇÃO DE CASA:
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CIDADANIA

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TIRINHAS DO ECA
TRIVIA SOBRE O ECA

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AS CRIANÇAS E A CONSTITUIÇÃO

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